REsp 2258361 - ACORDAO

REsp 2258361 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios por visarem apenas modificar decisão fundamentada, autorizando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a matéria referente ao art. 400 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, o que impede seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: KOPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Multa Por Protelação, Prequestionamento, Prova Documental, Súmula 211 STJ, Art. 400 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Multa Por Protelação Prequestionamento Prova Documental Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

KOPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 400 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios por visarem apenas modificar decisão fundamentada, autorizando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a matéria referente ao art. 400 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento, o que impede seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Reconhecida a legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando os embargos são manifestamente protelatórios.