AREsp 2882337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao deslinde, e a pretensão de reformar o julgado configura tentativa de reexame que não é cabível em embargos de declaração, aplicando-se, além disso, as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Omissão E Reexame
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora
  3. 3 Prequestionamento do art. 85 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões indispensáveis ao deslinde, e a pretensão de reformar o julgado configura tentativa de reexame que não é cabível em embargos de declaração, aplicando-se, além disso, as Súmulas 7, 83 e 211 do STJ conforme o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.