REsp 2185662 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não analisar se o embargante comprovou hipossuficiência patrimonial que justificasse a dispensa da garantia exigida pela Lei n. 6.830/1980, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; mantém-se, contudo, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Gratuidade De Justiça, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade E Retorno Dos Autos
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Gratuidade De Justiça Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade E Retorno Dos Autos

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da impossibilidade de garantir o juízo por hipossuficiência patrimonial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/1980 em relação à gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência para dispensa da garantia nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não analisar se o embargante comprovou hipossuficiência patrimonial que justificasse a dispensa da garantia exigida pela Lei n. 6.830/1980, houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; mantém-se, contudo, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC