AREsp 3001709 - DECISAO

AREsp 3001709 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese firmada no Tema 103 do STJ, configurou-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornaram à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE ARAÚJO SALOMÃO CASTELO; Agravante/recorrente: FERNANDO CEZAR MAIA; Agravante/recorrente: GABRIEL ALVES PEREIRA JÚNIOR; Agravante/recorrente: GIORELI DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decadência/legitimidade Ativa, Tema 103 Do STJ, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Decadência/legitimidade Ativa Tema 103 Do STJ Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

DANIELE ARAÚJO SALOMÃO CASTELO

Agravante/recorrente

FERNANDO CEZAR MAIA

Agravante/recorrente

GABRIEL ALVES PEREIRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

GIORELI DE SOUZA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema 103 do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por ausência de pronunciamento sobre tese repetitiva
  3. 3 Legitimidade ativa de sócios indicados na CDA para opor embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a tese firmada no Tema 103 do STJ, configurou-se violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos retornaram à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração