AREsp 3020854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial, Na Origem Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Art. 106, II, "c", Do CTN, Multa Sobre ICMS
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Súmulas 211 Do STJ E 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial, Na Origem Embargos À Execução Fiscal / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC; a insurgência demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que reformou a sentença para determinar o pagamento da multa de 50% sobre o ICMS principal, nos demais termos.