REsp 2237887 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos federais invocados (arts. 201 e 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF) não disciplinam a questão da previsão de honorários advocatícios na via administrativa de modo a infirmar o acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); e, além disso, o Tribunal a quo interpretou legislação estadual (Lei Complementar Estadual n.27/1996), tornando inviável o recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, ICMS DIFAL, Honorários Advocatícios Administrativos, Inscrição Em Dívida Ativa (cda), Súmulas 280 E 284 Do STF, Lei Complementar Estadual N. 27/1996, Arts. 201 E 202 Do CTN, Art. 2º, §5º Da Lei Nº 6.830/80, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal ICMS DIFAL Honorários Advocatícios Administrativos Inscrição Em Dívida Ativa (cda) Súmulas 280 E 284 Do STF Lei Complementar Estadual N. 27/1996 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de inclusão de honorários administrativos na Certidão da Dívida Ativa e suposta ofensa aos arts. 201 e 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC/2015; os dispositivos federais invocados (arts. 201 e 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF) não disciplinam a questão da previsão de honorários advocatícios na via administrativa de modo a infirmar o acórdão recorrido (incidindo Súmula 284/STF); e, além disso, o Tribunal a quo interpretou legislação estadual (Lei Complementar Estadual n.27/1996), tornando inviável o recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF, de modo que não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem