AREsp 3162140 - DECISAO

AREsp 3162140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a exigência da garantia integral do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal subsiste nos termos do art.16, §1º da Lei 6.830/1980, salvo quando o devedor comprovar inequivocamente sua hipossuficiência, ônus não cumprido no caso; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Luiz Antônio Duarte Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Tema 260/stj, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Tema 260/stj Justiça Gratuita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luiz Antônio Duarte Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia integral
  2. 2 Comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial para dispensa da garantia
  3. 3 Interpretação do Tema 260/STJ quanto à vedação de determinação ex officio de reforço da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a exigência da garantia integral do juízo para admissão dos embargos à execução fiscal subsiste nos termos do art.16, §1º da Lei 6.830/1980, salvo quando o devedor comprovar inequivocamente sua hipossuficiência, ônus não cumprido no caso; a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, se houver prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.