AREsp 3158766 - DECISAO

AREsp 3158766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a CDA preenchia os requisitos formais sem necessidade de juntada do processo administrativo nem de individualização dos empregados, que o pedido sobre contribuições sociais não foi suficientemente fundamentado e que, quanto ao percentual da multa, dos autos constava a cobrança de 10%; a revisão da conclusão quanto à certeza e liquidez da CDA demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, FGTS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Sobre Depósitos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Fiscal FGTS Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Sobre Depósitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do processo administrativo à CDA
  2. 2 Exigência de individualização dos trabalhadores na CDA para execução de FGTS
  3. 3 Incidência de contribuições sociais sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a CDA preenchia os requisitos formais sem necessidade de juntada do processo administrativo nem de individualização dos empregados, que o pedido sobre contribuições sociais não foi suficientemente fundamentado e que, quanto ao percentual da multa, dos autos constava a cobrança de 10%; a revisão da conclusão quanto à certeza e liquidez da CDA demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.