REsp 2274637 - DECISAO

REsp 2274637 - DECISAO

Não restou demonstrada a probabilidade do direito requerido nos embargos à execução fiscal, tendo em vista decisão administrativa que indeferiu a destinação agrícola do imóvel e a presunção de legalidade dos lançamentos fiscais; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verifica omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Município de Limeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Presunção De Legalidade Dos Lançamentos Fiscais, Nulidade Por Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Presunção De Legalidade Dos Lançamentos Fiscais Nulidade Por Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Município de Limeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido em face dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada a probabilidade do direito requerido nos embargos à execução fiscal, tendo em vista decisão administrativa que indeferiu a destinação agrícola do imóvel e a presunção de legalidade dos lançamentos fiscais; ademais, o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verifica omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.