REsp 2259428 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF), além de as questões de mérito suscitadas estarem alinhadas à jurisprudência pacificada do STJ sobre inclusão de multas na massa falida e sobre a fluência de juros após liquidação extrajudicial (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal, Falência E Recuperação Judicial, Liquidação Extrajudicial, Multa Administrativa, Juros Moratórios, Suspensão De Embargos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Fiscal Falência E Recuperação Judicial Liquidação Extrajudicial Multa Administrativa Juros Moratórios Suspensão De Embargos +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SOSAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão dos embargos à execução fiscal em razão de ação declaratória prejudicial
  2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo à execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de inclusão e exigibilidade de multas administrativas e tributárias na massa falida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF), além de as questões de mérito suscitadas estarem alinhadas à jurisprudência pacificada do STJ sobre inclusão de multas na massa falida e sobre a fluência de juros após liquidação extrajudicial (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.