AREsp 2940183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria e concluiu pela impossibilidade da executada em oferecer garantia, não havendo omissão quanto aos argumentos suscitados; ademais, os dispositivos legais indicados pelo recorrente não foram aptos, por si só, a infirmar o acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrida/embargante: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução Fiscal Sem Garantia, Gratuidade De Justiça, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Sem Garantia Gratuidade De Justiça Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante/recorrente

executada

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo mediante comprovação de impossibilidade de oferecimento de garantia
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 99 do CPC à concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria e concluiu pela impossibilidade da executada em oferecer garantia, não havendo omissão quanto aos argumentos suscitados; ademais, os dispositivos legais indicados pelo recorrente não foram aptos, por si só, a infirmar o acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.