AREsp 2699814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial do STJ, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, concluindo-se pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FÁTIMA REGINA DE LIMA; Embargada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação De Embargos À Execução Hipotecária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução Hipotecária, Prescrição, Consonância Jurisprudencial Do STJ, Impugnação Específica Para Admissão De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Hipotecária Prescrição Consonância Jurisprudencial Do STJ Impugnação Específica Para Admissão De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁTIMA REGINA DE LIMA

Agravante

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA

Embargada

Procedural Posture

Ação De Embargos À Execução Hipotecária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (vencimento da primeira prestação inadimplida vs. vencimento da última parcela do contrato)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos novos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial do STJ, tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, concluindo-se pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.