AREsp 2818733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o aresto recorrido no sentido de afastar a aplicação dos índices de correção e juros previstos nas cláusulas contratuais ou para alterar o critério de incidência dos consectários legais seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial, notas fiscais e notas de empenho), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a adequação da aplicação das cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução Por Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Contrato Administrativo, Índice De Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Por Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Contrato Administrativo Índice De Correção Monetária Juros De Mora Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação de cláusulas contratuais para correção monetária e juros de mora
  3. 3 Caracterização do título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para modificar o aresto recorrido no sentido de afastar a aplicação dos índices de correção e juros previstos nas cláusulas contratuais ou para alterar o critério de incidência dos consectários legais seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial, notas fiscais e notas de empenho), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a liquidez, certeza e exigibilidade do título e a adequação da aplicação das cláusulas contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido