AREsp 1892688 - DECISAO

AREsp 1892688 - DECISAO

Conheço do agravo, e não conheço do recurso especial, porque o recurso especial indica exclusivamente como violado o art. 1.115, VII do CPC/15, dispositivo que não existe no Código atual, configurando carência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o fundamento determinante do acórdão recorrido (art. 702, § 9º, CPC/2015 - cabimento de apelação) não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA; Embargado/parte Embargante: LENZI POSTO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA; Embargada/parte Embargante: CARMELITE LENZI; Embargado/parte Embargante: NILDO SCIPIONE LENZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 702, § 9º, Cpc/2015, Art. 1.115, VII, Cpc/15, Art. 701, § 8º
Processo Civil Embargos À Monitória Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 702, § 9º, Cpc/2015 Art. 1.115, Vii, Cpc/15 +1 more

Case Brief

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Parties

FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Agravante

LENZI POSTO DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA

Embargado/parte Embargante

CARMELITE LENZI

Embargada/parte Embargante

NILDO SCIPIONE LENZI

Embargado/parte Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, e não conheço do recurso especial, porque o recurso especial indica exclusivamente como violado o art. 1.115, VII do CPC/15, dispositivo que não existe no Código atual, configurando carência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque o fundamento determinante do acórdão recorrido (art. 702, § 9º, CPC/2015 - cabimento de apelação) não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.