REsp 1851268 - ACORDAO

REsp 1851268 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a impugnação relativa à base de cálculo dos honorários contratuais de êxito, questão relevante que poderia reduzir a base em mais de R$ 63.000.000,00; tal omissão configura violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com exame específico da impugnação.

Parties
Agravante: RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada/recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame da impugnação à base de cálculo dos honorários de êxito.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Honorários Advocatícios Contratuais De Êxito, Omissão Judicial, Base De Cálculo Dos Honorários, Arts. 489, § 1º, IV E 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos À Monitória Honorários Advocatícios Contratuais De Êxito Omissão Judicial Base De Cálculo Dos Honorários Arts. 489, § 1º, IV E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RUSSO, MARUYAMA, OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem acerca da impugnação da base de cálculo dos honorários contratuais de êxito
  2. 2 Possível alteração significativa da base de cálculo (redução de mais de R$ 63.000.000,00) não examinada
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quanto à obrigação de enfrentar questões relevantes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a impugnação relativa à base de cálculo dos honorários contratuais de êxito, questão relevante que poderia reduzir a base em mais de R$ 63.000.000,00; tal omissão configura violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com exame específico da impugnação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com exame da impugnação à base de cálculo dos honorários de êxito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame específico da impugnação à base de cálculo dos honorários contratuais de êxito.