AREsp 2467451 - ACORDAO

AREsp 2467451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente manejou recurso especial sem o prévio esgotamento das vias ordinárias, não tendo interposto agravo interno contra a decisão monocrática, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n.º 281 do STF; não foram apresentados elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: NFT SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA. e outros; Recorrido: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Monitória, Apelação Apreciada Monocraticamente, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula N.º 281 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Monitória Apelação Apreciada Monocraticamente Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula N.º 281 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NFT SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO LTDA. e outros

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 281 do STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente manejou recurso especial sem o prévio esgotamento das vias ordinárias, não tendo interposto agravo interno contra a decisão monocrática, o que, por analogia, atrai a incidência da Súmula n.º 281 do STF; não foram apresentados elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n.º 281 do STF, por ausência de exaurimento das vias ordinárias.