AREsp 2393858 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar nos autos do recurso especial fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esses pontos, e houve inovação recursal em relação à nulidade do negócio jurídico.
- Parties
- Agravante: VALMIR MARCOS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos À Monitória, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
VALMIR MARCOS MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
- 2 Configuração de inovação recursal quanto à alegação de nulidade do negócio jurídico
- 3 Limites da discussão das causas originárias em ação monitória fundada em cheque prescrito
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar nos autos do recurso especial fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido quanto a esses pontos, e houve inovação recursal em relação à nulidade do negócio jurídico.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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