AREsp 2521656 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à divergência não comprovada, não demonstrando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para caracterização de divergência jurisprudencial, e deixou de superar a preclusão quanto ao pedido de gratuidade e a falta de prequestionamento, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada: ELLEMENTAL PRODUCTS COMERCIAL EIRELI (QUIMIPRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Monitória, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Embargos À Monitória Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ELLEMENTAL PRODUCTS COMERCIAL EIRELI (QUIMIPRO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão do pedido de gratuidade da justiça e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstrar divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão agravada relativo à divergência não comprovada, não demonstrando o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para caracterização de divergência jurisprudencial, e deixou de superar a preclusão quanto ao pedido de gratuidade e a falta de prequestionamento, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial