AREsp 2485576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o decidido pelo Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF sobre interrupção da prescrição pelo despacho de citação e suprimento da nulidade pelo comparecimento), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GRAZIELA ENDERLE BANAK; Agravada/recorrida: LEILA CARDOZO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Principal: Embargos À Monitória) / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Monitória Prescrição Intercorrente Nulidade Da Citação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GRAZIELA ENDERLE BANAK

Agravante/recorrente

LEILA CARDOZO BARBOSA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Principal: Embargos À Monitória) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o decidido pelo Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF sobre interrupção da prescrição pelo despacho de citação e suprimento da nulidade pelo comparecimento), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.