AREsp 2584887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente admitiu a reapresentação de cópias de cheques endossados e aplicou o entendimento de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção à origem da dívida (REsp 1094571/SP e Súmula 531).

Parties
Agravante: CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos À Monitória, Cheque, Endosso, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Comercial Embargos À Monitória Cheque Endosso Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRIVEPEL - LIVRARIA, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade da apresentação posterior de cópias de cheques endossados
  3. 3 Dispensa da menção à origem da dívida em ação monitória fundada em cheque prescrito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente admitiu a reapresentação de cópias de cheques endossados e aplicou o entendimento de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, é dispensável a menção à origem da dívida (REsp 1094571/SP e Súmula 531).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.