AREsp 2690396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: EBANO ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA.; Agravante: X1002 ASSESSORIA E TECNOLOGIA EM COBRANÇAS; Agravada: KARINA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cheques Devolvidos, Fomento Mercantil (factoring), Inexigibilidade De Títulos De Crédito
Processual Civil Direito Civil Embargos À Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Cheques Devolvidos Fomento Mercantil (factoring) Inexigibilidade De Títulos De Crédito

Case Brief

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Parties

EBANO ASSESSORIA & TECNOLOGIA EM COBRANCA LTDA.

Agravante

X1002 ASSESSORIA E TECNOLOGIA EM COBRANÇAS

Agravante

KARINA SANCHES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo devedor em face da faturizadora no contrato de fomento mercantil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas suas razões, o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.