AREsp 2682971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário careceu de fundamentação suficiente, não indicando de modo preciso como o acórdão violaria o dispositivo apontado (art. 435 do CPC) nem demonstrando a relação entre tal dispositivo e o tema controvertido; diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo suficientes as alegações trazidas no agravo interno para ilidir esse entendimento.

Parties
Agravante: REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA; Agravada: INSTALADORA SOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Monitória, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Prova Nova (art. 435 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos À Monitória Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Prova Nova (art. 435 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante

INSTALADORA SOLAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Pertinência do art. 435 do CPC para produção de prova nova no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial originário careceu de fundamentação suficiente, não indicando de modo preciso como o acórdão violaria o dispositivo apontado (art. 435 do CPC) nem demonstrando a relação entre tal dispositivo e o tema controvertido; diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo suficientes as alegações trazidas no agravo interno para ilidir esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação nos autos, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.