AREsp 2414193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), tendo este fundamentado que a documentação era insuficiente para comprovar a entrega das mercadorias; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º) não se justifica no caso, pois o proveito econômico não é inestimável ou irrisório.

Parties
Agravante: CURTUME SANTA MARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Monitória, Comprovação Da Entrega Da Mercadoria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Civil Processual Civil Embargos À Monitória Comprovação Da Entrega Da Mercadoria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CURTUME SANTA MARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação do recebimento/entrega das mercadorias em ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), tendo este fundamentado que a documentação era insuficiente para comprovar a entrega das mercadorias; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º) não se justifica no caso, pois o proveito econômico não é inestimável ou irrisório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno