AREsp 2927408 - DECISAO

AREsp 2927408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (admissibilidade da juntada de documentos em apelação e atribuição do ônus da prova à parte que os produziu) e porque alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o acórdão que deu provimento à apelação e converteu o mandado inicial em mandado executivo no valor indicado, além de majorar os honorários recursais para 20%.

Parties
Agravante: VERRI & SOUZA LTDA.; Agravada: DMM LOPES & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Juntada De Documentos Em Apelação, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos À Monitória Juntada De Documentos Em Apelação Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VERRI & SOUZA LTDA.

Agravante

DMM LOPES & FILHOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em apelação
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 429, II, CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (admissibilidade da juntada de documentos em apelação e atribuição do ônus da prova à parte que os produziu) e porque alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se o acórdão que deu provimento à apelação e converteu o mandado inicial em mandado executivo no valor indicado, além de majorar os honorários recursais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC