AREsp 3012066 - ACORDAO

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A rejeição dos embargos à ação monitória que manifesta resolução de mérito e converte o mandado inicial em título executivo encerra a fase de conhecimento e constitui sentença, sendo recorrível por apelação nos termos do art. 702, § 9º do CPC/2015; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação interposta.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN KARLO MARTINS VASCONCELOS; Autor/apelado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Rejeição Dos Embargos, Recurso Cabível, Apelação, Natureza Jurídica Da Decisão, Encerramento Da Fase De Conhecimento
Processual Civil Ação Monitória Execução Embargos À Monitória Rejeição Dos Embargos Recurso Cabível Apelação Natureza Jurídica Da Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

JEAN KARLO MARTINS VASCONCELOS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita os embargos à ação monitória?
  2. 2 Se a rejeição dos embargos à monitória constitui sentença recorrível por apelação nos termos do art. 702, § 9º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A rejeição dos embargos à ação monitória que manifesta resolução de mérito e converte o mandado inicial em título executivo encerra a fase de conhecimento e constitui sentença, sendo recorrível por apelação nos termos do art. 702, § 9º do CPC/2015; por isso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação interposta.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e prover o recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação interposta.