REsp 1851268 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento Da Omissão)

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação da recorrente à base de cálculo dos honorários contratuais de êxito (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Questão suscitada pela recorrente sobre qual deve ser a base de cálculo dos honorários de êxito (diferença entre condenação e acordo ou valor pago a título de franquia versus redução do desembolso)
3. 3 Alegação da recorrente de que a ação monitória não poderia estar baseada apenas em contrato de honorários de êxito e ausência de liquidez do título

Ratio Decidendi

Havendo relevância da impugnação feita pela recorrente quanto à base de cálculo dos honorários de êxito, a falta de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre essa matéria configurou omissão (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), impondo a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos para que o Tribunal de origem examine especificamente a impugnação à base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

• Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem examine especificamente a impugnação à base de cálculo utilizada na apuração dos honorários contratuais de êxito.