AREsp 1835395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por oposição à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e de interpretação contratual já apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Donald Magalhães Hamu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos À Monitória, Venda Casada, Comissão De Permanência, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Código De Defesa Do Consumidor Embargos À Monitória Venda Casada Comissão De Permanência Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Donald Magalhães Hamu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade/ilegalidade na cobrança de seguro (venda casada)
  3. 3 Ilegalidade da fixação de honorários sobre o valor do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por oposição à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias e de interpretação contratual já apreciadas pelo Tribunal de origem, conforme Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial