AREsp 3031815 - DECISAO

AREsp 3031815 - DECISAO

O pagamento realizado pelo Município foi feito sem juros, correção e multa, não podendo ser considerado integral; por isso não cabe afastamento da sucumbência nem redução dos honorários nos termos do art. 90, §4º, nem fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º (Tema 1076/STJ aplica-se apenas a proveitos econômicos irrisórios ou inestimáveis). Ademais, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre determinadas disposições apontadas, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Autor Dos Embargos À Monitória: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Monitória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Monitoria, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Custas Judiciais, Pagamento Antes Da Citação, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Embargos À Monitoria Honorários Advocatícios Sucumbência Custas Judiciais Pagamento Antes Da Citação Tema 1076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO

Autor Dos Embargos À Monitória

Procedural Posture

Embargos À Monitória / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento realizado após o ajuizamento e antes da citação sobre a sucumbência
  2. 2 Aplicação do art. 90, §4º, do CPC quanto à redução dos honorários por pagamento integral
  3. 3 Aplicação do art. 85, §8º, do CPC quanto à fixação equitativa de honorários

Ratio Decidendi

O pagamento realizado pelo Município foi feito sem juros, correção e multa, não podendo ser considerado integral; por isso não cabe afastamento da sucumbência nem redução dos honorários nos termos do art. 90, §4º, nem fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º (Tema 1076/STJ aplica-se apenas a proveitos econômicos irrisórios ou inestimáveis). Ademais, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre determinadas disposições apontadas, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento à apelação no sentido de reconhecer que o Município é isento das custas, exceto reembolso (conforme acórdão do Tribunal a quo)
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável