AREsp 2380272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reavaliação de matéria fático-probatória é inviável diante da cristalização dos fatos e provas que demonstram a existência de pluralidade de imóveis em nome da recorrente e a ocorrência de fraude à execução, incidindo o óbice da Súmula 07 do STJ.

Parties
Recorrente: VANESSA AGOSTINI GIANEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Penhora) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Penhora, Impenhorabilidade De Bem Imóvel, Fraude À Execução, Súmula 07 Do STJ, Lei 8.009/1990
Processo Civil Execução Embargos À Penhora Impenhorabilidade De Bem Imóvel Fraude À Execução Súmula 07 Do STJ Lei 8.009/1990

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Parties

VANESSA AGOSTINI GIANEZINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Penhora) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação da exigência de que o bem seja o único imóvel do devedor para fins de impenhorabilidade (Lei 8.009/1990)
  3. 3 Constatação de fraude à execução sobre o bem penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reavaliação de matéria fático-probatória é inviável diante da cristalização dos fatos e provas que demonstram a existência de pluralidade de imóveis em nome da recorrente e a ocorrência de fraude à execução, incidindo o óbice da Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que, amparada na Súmula 07 do STJ, negou provimento ao recurso especial por vedação ao reexame de matéria fático-probatória.