AREsp 3043655 - DECISAO

AREsp 3043655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento por entender que: (i) houve inovação recursal quanto à preliminar de inadequação da via eleita, que não pode ser conhecida; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489 do CPC; (iii) falta de prequestionamento do art. 917, §1º do CPC impede o conhecimento de parte das alegações; (iv) o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que não se pode afastar a conclusão do TJ/MS de que a resistência do credor à liberação da penhora atrai os ônus sucumbenciais; e (v) a apreciação equitativa dos honorários é restrita conforme o Tema 1076, sendo proporcional o percentual...

Parties
Embargante: ARAUJO & SILVA LTDA - ME; Embargante: WERLEI FRANCISCO DA SILVA; Embargante: LENY CAMILO DE ARAÚJO; Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Embargos À Penhora) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Penhora, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inovação Recursal, Súmula 303/stj, Tema 1076 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Penhora Bem De Família Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inovação Recursal Súmula 303/stj +1 more

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Parties

ARAUJO & SILVA LTDA - ME

Embargante

WERLEI FRANCISCO DA SILVA

Embargante

LENY CAMILO DE ARAÚJO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Embargos À Penhora) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminary de inadequação da via eleita e inovação recursal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 917, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento por entender que: (i) houve inovação recursal quanto à preliminar de inadequação da via eleita, que não pode ser conhecida; (ii) não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação ao art. 489 do CPC; (iii) falta de prequestionamento do art. 917, §1º do CPC impede o conhecimento de parte das alegações; (iv) o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ), de modo que não se pode afastar a conclusão do TJ/MS de que a resistência do credor à liberação da penhora atrai os ônus sucumbenciais; e (v) a apreciação equitativa dos honorários é restrita conforme o Tema 1076, sendo proporcional o percentual...

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 18% sobre o valor da causa