AREsp 2727728 - ACORDAO

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Havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação do art. 5º, XL, CF/88) e inexistindo interposição de recurso extraordinário ao STF, aplica-se o óbice da Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não é admissível recurso especial baseado em violação de resolução, por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Embargante: Star Transportes de Nova Friburgo Ltda.; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos, Excesso Na Execução, Redução Da Multa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos Excesso Na Execução Redução Da Multa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Star Transportes de Nova Friburgo Ltda.

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso XL do art. 5º da CF/88 ao Direito Administrativo Sancionador
  2. 2 Retroatividade de norma administrativa mais benéfica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Havendo fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (aplicação do art. 5º, XL, CF/88) e inexistindo interposição de recurso extraordinário ao STF, aplica-se o óbice da Súmula n. 126/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, não é admissível recurso especial baseado em violação de resolução, por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido