REsp 2097569 - DECISAO

REsp 2097569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de admissibilidade admitiu dois recursos especiais distintos, cada um tratado por decisão própria, e a majoração da verba honorária foi de 10% em cada decisão sem ultrapassar o limite do art. 85, § 11, do CPC, resultando em 12% sobre o valor da execução, não havendo erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Tema Repetitivo 1076, Repetição De Valores, Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material na fixação de honorários por julgamento em duas decisões
  2. 2 aplicação do limite do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 admissibilidade de dois recursos especiais distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão de admissibilidade admitiu dois recursos especiais distintos, cada um tratado por decisão própria, e a majoração da verba honorária foi de 10% em cada decisão sem ultrapassar o limite do art. 85, § 11, do CPC, resultando em 12% sobre o valor da execução, não havendo erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Intimem-se.