AREsp 2684618 - ACORDAO

AREsp 2684618 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não indicaram quais questões teriam sido omitidas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, o que torna a peça processual deficiente e insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, II
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÉLIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não indicaram quais questões teriam sido omitidas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 932, III, do CPC, o que torna a peça processual deficiente e insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado