RMS 65126 - DECISAO

RMS 65126 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a nomeação invocada pelo embargante ocorreu em data posterior à publicação da decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança (publicada em 25/11/2021), não havendo, assim, perda superveniente do objeto, além de não se verificarem obscuridade, omissão ou erro material exigentes de esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Mandado De Segurança, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos Declaratórios Mandado De Segurança Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de perda superveniente do objeto do recurso em razão de nomeação superveniente
  3. 3 presença ou não de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a nomeação invocada pelo embargante ocorreu em data posterior à publicação da decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança (publicada em 25/11/2021), não havendo, assim, perda superveniente do objeto, além de não se verificarem obscuridade, omissão ou erro material exigentes de esclarecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.