REsp 1642062 - DECISAO

REsp 1642062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou direta, inequívoca e efetivamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a admissibilidade dos embargos infringentes e a competência para juízo de retratação), atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, no caso concreto os embargos infringentes não seriam cabíveis em razão de a sentença ter sido reformada por unanimidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cpc/1973
Processo Civil Direito Civil Embargos Infringentes Juízo De Admissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para o juízo de admissibilidade dos embargos infringentes (relator do acórdão vs. relator sorteado)
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos infringentes quando o acórdão reforma a sentença por unanimidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou direta, inequívoca e efetivamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incluindo a admissibilidade dos embargos infringentes e a competência para juízo de retratação), atraindo-se, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, no caso concreto os embargos infringentes não seriam cabíveis em razão de a sentença ter sido reformada por unanimidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.