AREsp 2442329 - ACORDAO

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Havendo julgamento da apelação por maioria que foi desfavorável à defesa, não tendo sido opostos embargos infringentes para exaurir a instância nos termos da Súmula 207/STJ e aplicável o regime do Código de Processo Penal (art. 609, parágrafo único), não se verifica o exaurimento da instância, tornando-se o recurso especial inadmissível; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Legal Topics
Embargos Infringentes, Exaurimento Da Instância, Súmula 207/stj, Art. 942 CPC, Art. 609 CPP, Intempestividade, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 207/STJ perante acórdão não unânime prejudicial à defesa
  2. 2 Obrigatoriedade de oposição de embargos infringentes para exaurimento da instância
  3. 3 Incidência do art. 942 do CPC no processo penal versus aplicação do art. 609 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo julgamento da apelação por maioria que foi desfavorável à defesa, não tendo sido opostos embargos infringentes para exaurir a instância nos termos da Súmula 207/STJ e aplicável o regime do Código de Processo Penal (art. 609, parágrafo único), não se verifica o exaurimento da instância, tornando-se o recurso especial inadmissível; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.