AREsp 2732538 - DECISAO

AREsp 2732538 - DECISAO

Havendo decisão não unânime no Tribunal de origem e não tendo sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CICERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CICERO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ para inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Decisão sobre admissibilidade/conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão não unânime no Tribunal de origem e não tendo sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.