AREsp 2738489 - DECISAO

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Como o acórdão do tribunal de origem foi não unânime e poderiam ser opostos embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, e não tendo sido interposto tal recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO HERNANDES GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO HERNANDES GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 207/STJ
  2. 2 Cabimento de Embargos Infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Como o acórdão do tribunal de origem foi não unânime e poderiam ser opostos embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, e não tendo sido interposto tal recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.