AREsp 2735559 - DECISAO

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Por aplicação da Súmula 207/STJ e do princípio da unicidade recursal, sendo cabíveis Embargos Infringentes no tribunal de origem, o Recurso Especial interposto simultaneamente é inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj, Princípio Da Unicidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 207/stj Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

JULIO CESAR DA SILVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando cabíveis Embargos Infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 207/STJ e do princípio da unicidade recursal, sendo cabíveis Embargos Infringentes no tribunal de origem, o Recurso Especial interposto simultaneamente é inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.