AREsp 2753090 - DECISAO

AREsp 2753090 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime desfavorável e não tendo sido opostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DHEIMISON FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DHEIMISON FERREIRA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes conforme art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial por cabimento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão não unânime desfavorável e não tendo sido opostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.