AREsp 2785789 - DECISAO

AREsp 2785789 - DECISAO

Como o acórdão do tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes diante de acórdão não unânime
  2. 2 Incidência da Súmula 207/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão do tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.