AREsp 2784273 - DECISAO

AREsp 2784273 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e, não tendo sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON STENDER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

ANDERSON STENDER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e, não tendo sido interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.