AREsp 2791659 - DECISAO
Por se tratar de acórdão não unânime e não havendo a interposição de embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PABLO LUCAS RUIZ ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 207/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
PABLO LUCAS RUIZ ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
- 2 incidência da Súmula 207/STJ
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por cabimento de embargos infringentes
Ratio Decidendi
Por se tratar de acórdão não unânime e não havendo a interposição de embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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