AREsp 2796783 - DECISAO

AREsp 2796783 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EDIMAR FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj

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Parties

EDIMAR FRANCISCO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ em caso de não interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o Recurso Especial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se