AREsp 2798494 - DECISAO

AREsp 2798494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime do Tribunal de origem que tornaria cabíveis embargos infringentes, a ausência de interposição destes torna inadmissível o recurso especial em razão da Súmula 207/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de embargos infringentes em razão de acórdão não unânime no Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 207/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime do Tribunal de origem que tornaria cabíveis embargos infringentes, a ausência de interposição destes torna inadmissível o recurso especial em razão da Súmula 207/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.