AREsp 2825451 - DECISAO

AREsp 2825451 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, sendo inadmissível o recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art.21 E V
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art.21 E V

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, sendo inadmissível o recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se