AREsp 2837275 - DECISAO

AREsp 2837275 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE GUILHERME BEZERRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE GUILHERME BEZERRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi prolatado de forma não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, que torna inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.