AREsp 2833321 - DECISAO

AREsp 2833321 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando cabíveis Embargos Infringentes contra o acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de Embargos Infringentes em acórdão não unânime do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.