AREsp 2829266 - DECISAO

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Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e cabíveis embargos infringentes não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MOISES ERENO MAIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual (stj) Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj Admissibilidade De Recursos

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Parties

MOISES ERENO MAIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da não interposição de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e cabíveis embargos infringentes não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.