AREsp 2822515 - DECISAO

AREsp 2822515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime do Tribunal de origem, seriam cabíveis embargos infringentes, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ; além disso, houve irregularidade na juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NILSON LUIZ NARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 207 E 115/stj
Processo Penal Recursos Especial E Internos Embargos Infringentes Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas 207 E 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON LUIZ NARDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em razão de acórdão não unânime do Tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Irregularidade/ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime do Tribunal de origem, seriam cabíveis embargos infringentes, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 207/STJ; além disso, houve irregularidade na juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a parte, devidamente intimada, não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.